Obras de melhoria e ampliação na rede de abastecimento de água já contemplam 100 quilômetros de rede instalada em Porto Velho

A meta é atingir 148 quilômetros de rede instalada em toda a cidade, com previsão de 5.030 ligações domiciliares 

As obras de melhoria e ampliação na rede de abastecimento de água tratada seguem avançadas em Porto Velho. É o que vem acontecendo nos bairros da zona Sul e Leste da Capital. O avanço dos serviços já resulta num total de 100 quilômetros de rede de água executados. Os trabalhos são uma iniciativa do Governo do Estado de Rondônia, que tem dado celeridade às obras oriundas do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, do Governo Federal.

A obra é gerenciada e fiscalizada pela Secretaria de Estado e Serviços Públicos – Seosp. De acordo com a engenheira fiscal da pasta, Ianca Alves de Oliveira, os trabalhos tiveram início na segunda quinzena de setembro e as frentes de trabalho seguem trabalhando na região. A meta é atingir 148 quilômetros de rede instalada em toda a cidade, com previsão de 5.030 ligações domiciliares a serem feitas. “As equipes de fiscalização têm acompanhado de perto o andamento dessa importante obra visando minimizar os transtornos provocados. Por isso contamos com a compreensão por parte da população, visto que esse serviço irá proporcionar maior expansão na rede de água, contemplando bairros que, até o momento, apresentam déficit no abastecimento”, salientou.

As frentes de serviços estarão devidamente identificadas com placas de sinalização

NOVA FASE

Com o avanço das obras, as frentes de serviços para a instalação da rede de abastecimento de água irão se concentrar em diferentes pontos da área comercial na Avenida Jatuarana, localizada na zona Sul da cidade. O início dos trabalhos está previsto para a segunda quinzena de outubro.

COMPACTAÇÃO DE 10cm

Nesta região, serão executados 1,5 quilômetros de rede. “A empresa executora fará o corte no asfalto para delimitar a abertura da vala, com cuidado, devido às interferências que podem existir na via. Também fará a execução de colchão de areia para recebimento e instalação do tubo de rede. Na sequência, inicia-se o reaterro da vala e compactação, em camadas de 10 cm, finalizando com a recomposição asfáltica.

SENSIBILIZAÇÃO

As equipes de fiscalização da Seosp salientam sobre a importância da compreensão por parte de moradores e comerciantes, durante o período de execução da obra. Apesar do incômodo ao comércio local e à população da região em decorrência dos serviços, as obras trarão grandes benefícios para todos. Segundo a Seosp, a frente de serviço estará com as devidas placas de identificação e sinalização primando pela segurança, tanto dos trabalhos, quanto das pessoas que irão transitar pelo local.

Conforme o cronograma das obras de melhoria e ampliação da rede de abastecimento de água em Porto Velho, a conclusão dos trabalhos está prevista para o segundo semestre de 2025. De acordo com o titular da Seosp, Elias Rezende, o Governo de Rondônia tem cumprido com a missão de destravar obras que, até então, estavam paralisadas. O mesmo ocorre no distrito de União Bandeirantes e nos municípios de Jaru e Ji-Paraná. “A expansão desse trabalho certamente irá provocar mudança para novos cenários com a chegada do saneamento básico e água tratada para a população. Um anseio cada vez mais próximo de ser alcançado pelo Governo do Estado”, declarou.

INVESTIMENTOS

Considerando todos os contratos em execução na Capital, o Governo de Rondônia movimenta o montante de R$ 219.951.422,66 milhões (duzentos e dezenove milhões, novecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos). Um investimento do Governo Federal, com a contrapartida do Governo de Rondônia.

Fonte: Governo RO

https://ocombatente.com/obras-de-melhoria-e-ampliacao-na-rede-de-abastecimento-de-agua-ja-contemplam-100-quilometros-de-rede-instalada-em-porto-velho/

Concurso público unificado terá 6,5 mil vagas em 20 órgãos

O Concurso Público Nacional Unificado vai preencher 6.590 vagas em 20 órgãos e entidades públicas que fizeram a adesão ao processo seletivo. A publicação do edital do Concurso Nacional Unificado está prevista para até o dia 20 de dezembro, e a prova deve ocorrer entre o final de fevereiro e meados de março.

Inicialmente, o governo tinha anunciado a disponibilidade de 7.826 vagas, mas nem todos os órgãos públicos aderiram ao concurso unificado. Segundo a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, há possibilidade de outros órgãos participarem até a assinatura do termo de adesão. “Alguns órgãos ainda não entenderam totalmente o modelo e preferiram manter a realização de concurso de forma individual”, disse. 

O Concurso Nacional Unificado será organizado a partir da realização de um mesmo certame em aproximadamente 180 cidades, de forma concomitante. A pedido da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), foi incluída a cidade de São Miguel da Cachoeira, no Amazonas, onde há uma grande população indígena.  

A ideia do governo é que o concurso unificado se torne a principal a principal forma de fazer seleção de servidores públicos federais, e que ele seja repetido anualmente ou a cada dois anos. 

A primeira etapa do concurso unificado será realizada em um único dia, dividida em dois momentos: primeiro haverá uma prova objetiva, com conteúdo comum a todos os candidatos. Depois, no mesmo dia, serão aplicadas provas dissertativas e com conteúdos específicos e de acordo com cada bloco temático.

No momento da inscrição no concurso, os candidatos deverão optar por um dos blocos das áreas de atuação governamental disponíveis. Depois dessa escolha, eles deverão indicar o cargo por ordem de preferência entre as vagas disponíveis no bloco de sua escolha.

De acordo com a ministra, os temas cobrados nas provas serão divulgados no edital, mas não haverá muita diferença em relação aos cobrados nos concursos atuais. “Todo mundo que já se prepara para concursos públicos estará preparado, podem ficar tranquilos. Não haverá mudança radical no conteúdo”, afirmou Esther Dweck.  

Confira as instituições que aderiram ao Concurso e o número de vagas de cada uma delas: 

. Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) - 502

. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) - 742

. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - 520

. Ministério da Gestão e Inovação e transversais - 1480

. Ministério da Saúde - 220

. Ministério do Trabalho e Emprego - 900

. Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) - 30

. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - 50

. Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) - 40

. Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - 40

. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - 35

. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - 895

. Ministério da Justiça e Segurança Pública - 100

. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - 296

. Ministério da Cultura - 50

. Advocacia-Geral da União (AGU) - 400

. Ministério da Educação - 70

. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - 40

. Ministério dos Povos Indígenas - 30

. Ministério do Planejamento e Orçamento - 60

Fonte: EBC GERAL

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Alcance de 2 milhões de refeições pelo Prato Fácil e projeto Jovem Criador são destaques da semana do Governo de Rondônia

“Prato Fácil” garante alimentação saudável e nutritiva para as famílias vulneráveis

A criação de oportunidades para a capacitação de estudantes por meio do lançamento do projeto Jovem Criador e o avanço do programa Prato Fácil, que garante oferta de refeições aos mais carentes fazem parte das ações de destaque do Governo de Rondônia desta semana.

PRATO FÁCIL

Criado há dois anos e quatros meses pelo Governo de Rondônia, o programa Prato Fácil bateu mais um recorde, na segunda-feira (25), ao chegar à marca dos 2 milhões de refeições ofertadas para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos seis municípios com restaurantes credenciados. Ao todo são 38 estabelecimentos privados que fornecem refeições nutritivas, ao custo de R$ 2 para os beneficiários do programa, enquanto o Governo do Estado complementa o restante do valor da marmitex ou prato feito.

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INFLUENZA AVIÁRIA

Com caráter preventivo, em decorrência da detecção do vírus da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade – IAAP em aves, no Brasil e outros países da América do Sul, o Governo de Rondônia, por meio do Decreto nº 28.460/2023, declarou estado de emergência zoossanitária, suspendendo por 90 dias a realização de exposições, torneios, feiras e demais eventos com aglomeração de aves, e suspende também a criação de aves ao ar livre, com acesso a piquetes sem telas na parte superior.

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CIRURGIAS ELETIVAS

Na quinta-feira (5) será lançado o Edital de licitação dos serviços credenciados de empresas privadas para atendimento ambulatorial e cirúrgicos nas áreas de Traumatologia/Ortopedia, Urologia e Cirurgia Geral. O objetivo é amenizar a fila de espera por procedimentos em Rondônia, sendo a maior demanda do Estado na área da Ortopedia.

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Expoalimentaria acontece no Peru

EXPOALIMENTARIA

Com o objetivo de apresentar o potencial de Rondônia, além de fortalecer a projeção de negócios com a perspectiva de alavancar investimentos com empresas internacionais, realizando rodadas de negócios no Peru, o Governo do Estado reforça abertura de novos mercados durante a participação na Feira Expoalimentaria, o maior evento de alimentos da América Latina, em Lima, no Peru.

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Durante o período de 25 a 30 de setembro, o Governo do Estado desenvolve ações técnicas aos municípios de Pimenta Bueno, São Felipe do Oeste e Alto Alegre dos Parecis. O objetivo é agilizar o processo de regularização fundiária mediante o Programa Título Já. As ações incluem fiscalização, acompanhamento e auxílio técnico para a conclusão dos projetos que envolvem levantamento topográfico georreferenciado, elaboração de mapas e memoriais descritivos, entre outras etapas.

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Lançamento do projeto  Jovem Criador

JOVEM CRIADOR

Com o objetivo de capacitar jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos 52 municípios de Rondônia, por meio de cursos remotos nos eixos tecnológicos de Gestão e Negócios, Produção Cultural e Design, o Governo de Rondônia lançou mais um importante projeto socioassistencial denominado  Jovem Criador. O processo seletivo foi publicado no Diário Oficial de terça-feira (26), As inscrições seguem até dia 5 de outubro.

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RONDÔNIA CIDADÃ PRIORIDADES

Um total de 945 atendimentos em diversas áreas foram realizados pelo programa estadual Rondônia Cidadã, que em sua 62ª edição teve como foco o público com prioridades, como pessoas com deficiência; transtorno do espectro autista; idade igual ou superior a 60 anos; gestantes; com mobilidade reduzida; com criança de colo; bem como obesas e doadoras de sangue.

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Estiveram presentes 34 participantes de 17 municípios

EXCURSÃO EM COSTA MARQUES 

Os estudantes da Rede Estadual de Ensino que se destacaram nas redações com o tema “Rondônia e suas Potencialidades Turísticas” foram premiados pelo Governo de Rondônia com excursão em Costa Marques, com visita ao Real Forte Príncipe da Beira. Foi realizado um City Tour para conhecer a primeira basílica do Estado, e visita às margens do rio Guaporé, ocasião em que foi apresentada a história da fronteira, que na época da construção do Forte dividia a região entre Portugal e Espanha.

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AMBULATÓRIO

Na terça-feira, 26, o Governo de Rondônia realizou a entrega do ambulatório de fissurados para o Núcleo de Fissurados de Rondônia – Nufis no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro. O objetivo é oferecer um serviço humanizado e de qualidade para os pacientes, com a execução de atendimento em reabilitação física, estética, funcional e social dos portadores de fissuras lábio palatais.

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Tambaqui é destaques durante evento

ABAV Expo 2023

A América Latina, a ABAV Expo 2023, considerada a maior feira de turismo acontece no Rio de Janeiro, de 27 a 29. O evento conta com um espaço destinado à exposição da gastronomia e do turismo de Rondônia. Essa iniciativa é do Governo de Rondônia que busca fortalecer o Estado no radar dos melhores lugares para visitar, trabalhar e viver do Brasil.

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ECONOMIA

Foi publicado na terça-feira (27), pelo Governo de Rondônia, o Decreto 28.464 que propõe medidas para facilitar as operações de exportação e tornar o ambiente de negócios mais favorável aos empresários locais. Um dos desafios que os exportadores de Rondônia enfrentavam refere-se a custos indevidos ao enviar suas mercadorias para armazenagem. A partir de agora, será possível que o exportador anule o débito de imposto.

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Foram realizadas 37 captações de órgãos em Rondônia

DOAÇÃO DE ÓRGÃOS

O estado de Rondônia se destaca novamente no cenário nacional, desta vez ocupando o 3º lugar no ranking em doação de órgãos no Brasil, sendo o 1º da região Norte. As doações cresceram 122% em 2023 se comparado a 2019, de acordo com os dados da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos – ABTO. Até o primeiro semestre deste ano foram realizadas 37 captações, resultando no transplante de 74 órgãos entre rins e fígados.

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CONFERÊNCIA

O Governo de Rondônia convocou a 6ª Conferência Estadual de Cultura (CEC). Este é o principal espaço de investigação e formulação de políticas culturais com a participação da sociedade no Estado. O tema deste ano é “Democracia e o Exercício dos Direitos Culturais em Rondônia”. O evento é alinhado com a 4ª Conferência Nacional da Cultura com foco no tema: “Democracia e Direito à Cultura”.

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Campanha se desenvolve do dia 1º a 12 de outubro

CAMPANHA DE VACINAÇÃO

O Governo de Rondônia lança neste domingo (1º) a “Campanha Vacinação Sem Fronteira”, que será traduzida em uma grande mobilização de multivacinação em todos os 52 municípios do Estado, além de distritos, vilas e comunidades tradicionais. A Agência Estadual de Vigilância em Saúde – Agevisa vai dar um suporte especial em 18 municípios, dentre os quais se incluem os nove que fazem fronteira com a Bolívia.

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JOGOS INTERMUNICIPAIS

A disputa dos Jogos Intermunicipais de Rondônia tem nova data. Os jogos foram confirmados para o período de 10 a 22 de novembro, em Porto Velho, pela Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Lazer – Sejucel. Com 14 modalidades esportivas, o JIR tem entrada gratuita para o público, que vai ter a oportunidade de assistir a todas as partidas das modalidades em disputa.

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Escola será reformada

REFORMA E AMPLIAÇÃO 

A partir do dia 5 de outubro será iniciada a execução da reforma geral e ampliação predial da Escola Estadual de ensino fundamental e médio 13 de Maio, localizada no município de Ji-Paraná. A Ordem de Serviço referente ao Contrato Administrativo nº CNT/0829/SEDUC/PGE/2023, foi assinada nesta segunda-feira (25) pelo Governo de Rondônia. O investimento está avaliado em R$ 3.524.064,85.

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TECNOLOGIA

Com o objetivo de explorar abordagens avançadas em tecnologia e conhecer boas práticas que se adequem à realidade dos estados brasileiros, secretários de Segurança Pública de 14 estados participaram de uma missão internacional na Finlândia-Estônia, ocorrida em Helsinki, capital da Finlândia, e Tallinn, capital da Estônia, na última semana. Rondônia, um dos estados selecionados, foi representado pelo titular da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – Sesdec, Felipe Bernardo Vital.

https://ocombatente.com/alcance-de-2-milhoes-de-refeicoes-pelo-prato-facil-e-projeto-jovem-criador-sao-destaques-da-semana-do-governo-de-rondonia/

TJRO lança edital para pagamento antecipado de precatórios devidos contra o Estado

O Tribunal de Justiça de Rondônia lançou hoje o Edital 06/2023 destinado à habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Rondônia. O edital viabiliza acordos diretos, mediante deságio de 40% sobre o valor do crédito atualizado. A proposta para acordo direto tem o valor inicial previsto de R$ 116.000.000,00 de acordo com o saldo de repasses que serão efetuados até 31/12/2023.

Na primeira etapa, os habilitados serão classificados aos acordos diretos levando-se em conta a ordem cronológica do precatório, seguindo-se, em ordem decrescente. A relação de classificados será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça (DJE) e o interessado que não estiver na lista poderá manifestar-se, comprovando ter preenchido os requisitos para a habilitação. A segunda etapa consiste na elaboração de Cálculos pela Procuradoria-Geral do Estado.

O edital tem o seu período de validade para efetivação dos pagamentos no período compreendido entre 03/10/2023 a 05/04/2024, podendo ser prorrogado se houver necessidade.

São aptos a participar do acordo direto os credores originários, advogados credores de honorários sucumbenciais, herdeiros de credores originários falecidos (desde que já habilitados nos autos) e os cessionários do precatório, desde que o pedido de cessão de crédito já esteja deferido e registrado nos autos do precatório até a data da publicação do edital.

Os honorários advocatícios contratuais poderão integra o acordo, na hipótese de já estarem devidamente destacados nos autos do precatório na data da publicação do edital, devendo o advogado optar pelo acordo conjuntamente com o credor principal.

O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor beneficiário inscrito o direito de participar dos acordos diretos, ficando sujeito às regras estabelecidas no edital e ao saldo existente na conta judicial de acordo direto, segundo a classificação na ordem cronológica dos habilitados.

A relação de classificados será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça (DJE) e o interessado que não estiver na lista poderá manifestar-se, comprovando ter preenchido os requisitos para a habilitação.

Segurança

O TJRO alerta que somente por meio do advogado anteriormente contratado os credores devem buscar a participação no edital, sem aceitar contatos de terceiros. O TJ não manda e-mails, mensagens de whatsapp ou faz qualquer contato para liberar os precatórios. Não é exigido o pagamento de qualquer valor para que as pessoas recebam seus precatórios. Em caso de dúvidas, contatar a Coordenadoria de Gestão de Precatórios pelo telefone (69) 3309-6630.

Todas as informações necessárias para a habilitação estão disponíveis no edital, que pode ser acessado clicando aqui.

Assessoria de Comunicação Institucional

Fonte: TJ RO

https://ocombatente.com/tjro-lanca-edital-para-pagamento-antecipado-de-precatorios-devidos-contra-o-estado/

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) anunciou nesta sexta-feira (15.09) importantes modificações no calendário de semeadura da soja para a safra 2023/24 em cinco estados brasileiros. A Portaria nº 886, emitida pelo Mapa, estabeleceu novas datas para o plantio da oleaginosa, visando atender a demandas específicas de cada região.

Bahia: Na Bahia, o novo período de semeadura da soja foi definido de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2023. Esta revisão resultou na redução da janela de plantio de 100 para 92 dias. A mudança atendeu à solicitação do Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal e visa otimizar as práticas de cultivo na região.

Rondônia: Em Rondônia, a Portaria nº 886 também acatou a solicitação do Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal, estabelecendo um período único de 100 dias para o estado como um todo. Com isso, os agricultores rondonienses agora podem plantar soja a partir de 11 de setembro até 20 de dezembro de 2023.

Divisão de Soja nos Estados do Sul: No sul do Brasil, o Mapa considerou as solicitações dos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal, que apontaram a necessidade de aumento nos períodos anteriormente estabelecidos. Essa adaptação no calendário de semeadura busca promover uma melhor adequação das práticas agrícolas à realidade local.

Essas alterações no calendário de semeadura da soja demonstram a flexibilidade e a atenção do Mapa às especificidades de cada região agrícola do Brasil. O objetivo é garantir condições ideais para o cultivo da oleaginosa e, consequentemente, contribuir para o sucesso da safra 2023/24. Agricultores e demais envolvidos no setor devem estar atentos às datas atualizadas para o plantio da soja em seus respectivos estados.

Leia mais:   Contrariando decisão do Mapa, Indea não permitirá antecipação do plantio da soja

O plantio da soja nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná são divididos por regiões. Veja:

Rio Grande do Sul

Sudoeste e Sudeste: 1 de outubro a 18 de janeiro de 2024 – Região 1

Noroeste, Centro-Oeste e Centro-Leste: 1 de outubro a 28 de janeiro de 2024 – Região 2

Nordeste e Região Metropolitana: 1 de outubro a 08 de janeiro de 2024 – Região 3

Leia Também: Ministério da Agricultura autoriza plantio de soja a partir de 1° de setembro

 

Santa Catarina

Sul: 13 de outubro a 10 de fevereiro de 2024 – Região 1

Vale do Itajaí, Norte e Oeste: 02 de outubro a 30 de janeiro de 2024 – Regiões 2 e 3

Demais regiões do estado: 02 de outubro a 10 de janeiro de 2024 – Região 4

Paraná

Sudoeste e Centro-Sul: 20 de setembro a 18 de janeiro de 2024 – Região 1

Oeste, Norte e Noroeste: 11 de setembro a 20 de dezembro de 2023 – Região 2

Sudeste, Nordeste, Centro e Região Metropolitana: 17 de setembro a 15 de janeiro de 2024 – Região 3

Veja a tabela completa

Fonte: Pensar Agro
https://ocombatente.com/veja-aqui-as-novas-datas-para-plantio-de-soja-liberadas-pelo-mapa/

Receita paga nesta sexta-feira último lote de restituição do IR

Cerca de 1,2 milhão de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa recebem nesta sexta-feira (29) o último dos cinco lotes de restituição de 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Quem estava esperando restituição e não recebeu até agora caiu na malha fina. O pagamento está sendo feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes residuais.

Ao todo, a Receita Federal desembolsará R$ 1,96 bilhão a 1.261.100 contribuintes. Do valor total, informou o Fisco, R$ 507,78 milhões (26%) se referem a contribuintes com prioridade no reembolso.

A maioria (1.027.838) dos contribuintes que recebem neste quinto lote não está na lista de prioridades, mas entregou a declaração até 15 de setembro. Esse é o primeiro lote que contempla contribuintes que enviaram o documento depois do prazo de 31 de maio.

Entre os contribuintes com prioridade, a maior parte, 141.577, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Novidade na declaração a partir deste ano, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

O restante dos contribuintes tem direito a prioridade legal, sendo 7.402 idosos acima de 80 anos; 57.572 entre 60 e 79 anos; 6.847 contribuintes com alguma deficiência ou doença grave e 19.864 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Consulta

Liberada no último dia 22, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar Restituição não Resgatada na Rede Bancária.

Fonte: EBC Economia

https://ocombatente.com/receita-paga-nesta-sexta-feira-ultimo-lote-de-restituicao-do-ir/

Brasil e Bolívia retomam projeto de ponte binacional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Bolívia, Luis Arce, conversaram nesta quinta-feira (28), em ligação telefônica, para tratar sobre a construção da ponte internacional sobre o Rio Mamoré, que ligará as cidades de Guajará-Mirim, em Rondônia, e Guyaramerin, cidade do no Departamento de Beni, na Bolívia. A ponte terá cerca de 1.220 metros de extensão. O Mamoré é um rio de origem na região da Cordilheira dos Andes que faz parte da bacia do Amazonas, sendo parte da fronteira entre Brasil e Bolívia na Região Norte. O acordo firmado para a construção da ponte é de 2007, mas nunca saiu do papel.

Por determinação dos presidentes, as equipes técnicas dos dois países trabalham para concretizar o empreendimento, que tem forte apelo das comunidades locais.

"Acordou-se que o lado brasileiro apresentará, até o fim da próxima sexta-feira, 29 de setembro, proposta para consideração pelo lado boliviano que reflita os interesses de ambos os países e sua posterior ratificação, segundo o estabelecido pelo Acordo de 2007", diz uma nota conjunta, divulgada pelo Palácio do Itamaraty.

Fonte: EBC Internacional

https://ocombatente.com/brasil-e-bolivia-retomam-projeto-de-ponte-binacional/

Dia Mundial Contra a Raiva traz alerta sobre importância da vacinação

Nesta quinta-feira (28) é celebrado o Dia Mundial Contra a Raiva. A data existe para conscientizar sobre a importância de imunizar cachorros e gatos contra a doença que mata quase 100% dos infectados, inclusive humanos.

As vacinas são oferecidas gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde em todo o país, e devem ser aplicadas todos os anos. A médica veterinária Taliha Perez, coordenadora de vigilância de zoonoses do Rio de Janeiro, ressalta que a imunização dos animais domésticos protege os humanos. ”A raiva é uma doença que é uma zoonose, e ela é 100% letal. A gente tem poucos casos de sobrevivência e mesmo assim as pessoas ficam em condições vegetativas. Por isso que é importante estar sempre cuidando, é importante que cada um faça sua parte, leve o animal para vacinar”.

A economista Maíra Leão levou toda as cadelas para a imunização. “Todo mundo vacinado lá em casa, não tem como deixar, não quero meus cachorros passando mal, morrendo de raiva. Não dá. Tem que proteger, elas vão pra pracinha, brincam com outros cachorros, então a raiva está sempre em dia”.

A aposentada Marta Maria da Silva  levou a cadelinha com paralisia para ser imunizada. "Para cuidar das pessoas e dos animaizinhos também, para não ter a doença e para não infeccionar outras pessoas”.

Com a gatinha no colo, a técnica de enfermagem Kátia Gusmão Câmara diz que a maioria das pessoas associa a raiva apenas a cachorros. ”A gente ouve muito, o cachorro com raiva, a gente quase não ouve o gato. mas se é necessário gatinho também a gente não pode deixar ele de fora disso”

Casos

A preocupação com a raiva aumentou depois que um cão testou positivo para o vírus em São Paulo, no fim de agosto. Esta foi a primeira infecção em um cachorro na região desde 1997. A doença infecciosa atinge animais mamíferos e não tem cura.

Segundo o Ministério da Saúde, ao longo dos anos a vacina ajudou a reduzir o número de casos no país. Em 1999, 1,2 mil cachorros testaram positivo para a doença, enquanto em 2022 foram sete diagnósticos. Atualmente, os animais silvestres representam a maior parte dos infectados pela doença. Entre os humanos, desde 2010 foram 47 casos no Brasil, nove delas foram infectadas por cachorros; quatro, por gatos, e a maior parte, 24, por morcegos. Houve transmissões também por animais como raposas e macacos. 

Alerta

O animal com raiva não consegue beber água e demonstra agressividade incomum. Se ele tiver sido mordido ou arranhado por outro, como morcegos, por exemplo, a recomendação é levá-lo  a um veterinário. Caso uma pessoa seja mordida por um animal, é preciso limpar o local do ataque com água corrente e sabão e buscar atendimento médico o mais rápido possível

Fonte: EBC SAÚDE

https://ocombatente.com/dia-mundial-contra-a-raiva-traz-alerta-sobre-importancia-da-vacinacao/

ELEIÇÃO Porto Velho elegerá, no próximo domingo (1), os conselheiros tutelares para o quadriênio 2024/2027

Votação será das 8h às 17h nos locais indicados

No próximo domingo (1), Porto Velho vai escolher os novos conselheiros tutelares. Com dedicação exclusiva, os futuros eleitos terão a missão de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes do município.

O processo é coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf). O mandato é válido para o quadriênio 2024/2027.

Ao todo, 25 vagas estão em jogo para a próxima composição do Conselho Tutelar. O órgão é autônomo e encarregado de cumprir as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Porto Velho possui, hoje, quatro conselhos tutelares na capital, além de um conselho tutelar distrital, em Jaci-Paraná. Na prática, o conselheiro tutelar tem autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial nas áreas da educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.

Podem votar, qualquer pessoa com mais de 18 anos que possuam o título de eleitor. Para isso, a população deve ficar atenta aos locais de votação por meio do link. A votação acontecerá das 8h às 17h nos locais indicados.

Texto: SMC
Foto: Semasf

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho - RO

https://ocombatente.com/eleicaoporto-velho-elegera-no-proximo-domingo-1-os-conselheiros-tutelares-para-o-quadrienio-2024-2027/

Fechamento do lixão da Vila Princesa ocorre de forma gradual e uso de aterro sanitário é iniciado

A Prefeitura de Porto Velho iniciou, de forma gradativa, a desativação do lixão da Vila Princesa, com os resíduos sólidos passando a ser levados para um aterro sanitário. A medida é uma adequação ambiental e cumpre uma determinação da Justiça.

Para Eliezer de Oliveira, gestor ambiental com especialização em saneamento e tecnologia ambiental, e Márcia Alves, engenheira ambiental especialista em Gestão Ambiental e Licenciamento, atuando como coordenadora de Fiscalização de Obras e Infraestrutura da Seosp/RO, a desativação do lixão e a utilização de aterro sanitário, representa um ganho em qualidade de vida para a população, com mais saúde e proteção ao meio ambiente, promovendo sustentabilidade e cumprindo o que estabelece a legislação vigente.

"A estrutura de um aterro sanitário é diferenciada, que atende a lei 12.305/2010 que estipula os processos de tratamento dos resíduos. Regulamenta como cada resíduo deve ser tratado e como, desde o processo de coleta até a destinação final, como cada setor deve cuidar daquilo que gera. Desde o lixo doméstico até o industrial, de grandes produtores de resíduos", explicou Eliezer.

Já Márcia Alves observou que "o aterro sanitário recebe o lixo, onde primeiramente é feito a pesagem e a separação dos recicláveis. Após esse processo, os demais resíduos são direcionados para serem depositados em local impermeabilizado onde é feito a cobertura com argila que deve ser devidamente compactada. Já o lixão, é um depósito em determinado local, a céu aberto, sem qualquer planejamento ou medidas de proteção ao meio ambiente ou à saúde pública".

Para ambos especialistas, o grande desafio é mostrar para a população que a saúde é impactada com uso de lixão, não apenas de quem reside nas suas imediações, mas por tudo o que acaba sendo gerado, em decorrência do lixo acumulado, sem nenhum tipo de tratamento.

O gestor ambiental reforça ainda que "o fato é que, com um lixão, o resíduo é jogado de qualquer forma, o que é danoso à saúde pública, ao meio ambiente e também do ponto de vista social e econômico. Por isso, a desativação do lixão e uso do aterro sanitário deve ser feita de forma gradual. No nosso caso, tem um bairro ao redor do lixão, de onde as pessoas tiravam o seu sustento".

Márcia Alves pontuou que "a transição vem ocorrendo de forma gradual em todo território brasileiro. O uso dos aterros avançaram a partir de 2010, sendo que o prazo para o encerramento dos lixões a céu aberto está previsto para 2024. Entre muitas vantagens podemos citar a não contaminação do lençol freático e emissões de gases de forma desordenada, mal cheiro e a proliferação de animais peçonhentos".

Eliezer de Oliveira acrescentou que "é louvável a decisão do prefeito Hildon Chaves, de cumprir a legislação e avançar ambientalmente, com o fechamento do lixão e o uso do aterro sanitário. Parabéns ao prefeito e ao secretário de Meio Ambiente, Robson Damasceno, por cumprirem a lei de forma justa. Há muito se discute a implementação de coleta seletiva e do aterro sanitário na capital. Agora, avançamos para o uso de aterro sanitário. Não será uma coisa fácil, imediata, mas gradativa e que necessita de educação e de informação".

Ele acrescenta que "hoje, se junta o lixo e se joga de qualquer jeito, isso precisa mudar. Quem produz lixo, é responsável pelo seu descarte, pela sua destinação final. A implantação do lixão acaba trazendo essa discussão: a nossa responsabilidade sobre os resíduos que produzimos, até a destinação final. Vale para empresas e para o cidadão comum. Faço uma obra, chamo o papa-entulho e levam o material, mas continua sendo minha responsabilidade também, como gerador do resíduo. A primeira coisa que temos que entender é que vamos ter que nos adequar".

Por sua vez, Márcia Alves defende que "a conscientização é ainda o melhor e o caminho mais curto, mas no geral o resultado não acontece da noite para o dia. Vale ressaltar, que a má operação de um aterro acaba tornando um verdadeiro “lixão controlado”. Um aterro sanitário não pode haver mau cheiro, roedores nem tão pouco aves sobrevoando o mesmo".

Texto: Eranildo Costa Luna

Foto: Ricardo Farias

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho - RO
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Lula promete vetar Marco Temporal e tese pode voltar ao STF. Entenda como funciona

Aprovado no Senado, o marco temporal segue agora para a sanção presidencial, mas ontem mesmo, tão logo soube da aprovação, o Presidente Luis Inácio Lula da Silva anunciou que vai vetar a tese aprovada no congresso.

Ainda não se sabe se ele irá vetar todo o texto ou aprovar a proposta parcialmente — já que o Presidente indicou a aliados que não aceitará o projeto de lei na íntegra.

Do outro lado, nos bastidores, a informação que circula é que o senador Rogério Marinho disse que a oposição aceitará o veto Presidencial, caso seja parcial e razoável.

O marco temporal é uma tese segundo a qual só podem ser demarcadas terras já ocupadas pelos indígenas no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Essa tese deriva de uma interpretação – considerada equivocada pelo STF – do artigo 231 da Constituição.

O artigo diz: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

PERDAS NO CAMPO –  Demora na aprovação do marco temporal e demarcação de nova área indígena preocupam produtores

ENTENDA 

Por um lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a prerrogativa de estabelecer o que é e o que não é constitucional. No julgamento do marco temporal, o tribunal avaliou o caso específico da Terra Indígena Ibirama La-Klãnõ, localizada em Santa Catarina e habitada pelos Xokleng, Kaingang e Guarani. Com base no marco temporal, que foi aplicado a partir do governo Michel Temer em 2017, as demarcações de terras na região foram paralisadas, o que gerou contestações por parte das comunidades indígenas.

O STF concluiu que o marco temporal não está de acordo com a Constituição e determinou que essa interpretação deve ser aplicada a todos os casos de demarcação.

No entanto, a decisão do Supremo não vincula os parlamentares, ou seja, não obriga o Poder Legislativo a seguir exatamente o que foi estabelecido pelos ministros. Isso decorre da separação dos Poderes, princípio previsto na Constituição, que permite que cada Poder aja dentro de suas competências.

Por outro lado, o Congresso tem a prerrogativa de aprovar leis. Com a aprovação do marco temporal pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o texto agora será submetido à sanção ou veto do presidente.

Qual entendimento prevalece no momento? Por enquanto, o entendimento do STF é o que está em vigor, uma vez que o projeto aprovado pelo Congresso ainda não se tornou lei. Isso só acontecerá se o presidente sancionar o texto.

Se o presidente optar por vetar a proposta, os parlamentares podem derrubar esse veto em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Nesse cenário, o texto seria promulgado e passaria a ter força de lei.

Uma vez que se torne uma regra, a proposta começará a produzir efeitos no âmbito jurídico, ou seja, estará em pleno vigor. No entanto, em princípio, só poderá ser aplicada a disputas que surjam após sua entrada em vigor, conforme estabelece a Constituição. Em geral, as normas não retroagem para afetar situações ocorridas antes de sua promulgação.

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Mas mesmo após entrar em vigor, a lei poderia ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Portanto, na prática, a controvérsia poderia retornar ao tribunal.

Risco de Judicialização – Nesse caso, caberia (de novo) ao STF decidir se a lei é válida ou não. Dado que o precedente foi amplamente consolidado na decisão do STF em 27 de setembro, os ministros teriam que avaliar se seria adequado rever esse entendimento.

Se o tribunal decidir manter sua interpretação estabelecida em 27 de setembro, invalidando a lei, isso não impediria uma nova reação do Legislativo. Os parlamentares poderiam tentar aprovar uma mudança na Constituição por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). No entanto, isso não garantiria que a questão não retornasse ao Supremo, caso alguma instituição ou parte interessada questionasse a validade de uma eventual modificação na Constituição.

Assim, a controvérsia em torno do marco temporal das demarcações de terras indígenas no Brasil permanece como um ponto de tensão entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sujeito a diferentes interpretações e potencialmente sujeito a novos desdobramentos judiciais e legislativos no futuro.

A complexidade desse tema reflete a importância das questões relacionadas aos direitos indígenas e à demarcação de terras, que envolvem não apenas questões jurídicas, mas também sociais, culturais e históricas de grande relevância para o Brasil e suas comunidades indígenas. O debate sobre como conciliar esses interesses continua sendo um desafio a ser enfrentado pelo país.

Fonte: Pensar Agro

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Rondônia apresenta gastronomia e seus destinos incríveis para o turismo durante ABAV Expo 2023, no Rio de Janeiro

Parceria entre Setur, Fecomércio e Emater fortalece divulgação dos atrativos de Rondônia na feira

Considerada a maior feira de turismo da América Latina, a ABAV Expo 2023, que está sendo realizada no Rio de Janeiro, iniciou na quarta-feira (27) e segue até sexta-feira (29). O evento conta com um espaço destinado à exposição da gastronomia e do turismo de Rondônia. Essa iniciativa é do Governo de Rondônia que busca fortalecer o Estado no radar dos melhores lugares para visitar, trabalhar e viver do Brasil.

Para o governador Marcos Rocha, o turismo proporciona impactos positivos para o bem-estar da população e desenvolvimento econômico, com geração de renda e empregos de qualidade, e deve ser cada vez mais fortalecido no Estado. ‘‘Nosso tema na feira é Rondônia para o Mundo. O nosso Estado é maravilhoso e está em pleno desenvolvimento. O Governo do Estado se faz presente no evento para dar visibilidade a fim de que turistas de outros estados brasileiros e de vários cantos do mundo conheçam os atrativos gastronômicos e os destinos turísticos da nossa Rondônia’’, afirmou.

Segundo o superintendente Estadual de Turismo, Gilvan Pereira, participar da feira de turismo da América Latina reforça o compromisso com o incentivo ao turismo no Estado. ‘‘Estamos fazendo um trabalho integrado em prol do turismo rondoniense com diversas ações, que estão resultando em uma rede de atividades turísticas mais fortes. Estamos buscando aquecer ainda mais o mercado turístico rondoniense e esse evento é uma grande oportunidade para isso’’, afirmou.

Inpi reconheceu que o Tambaqui é de Rondônia

TAMBAQUI, CAFÉ E BELEZAS NATURAIS

No estande rondoniense, a equipe da Setur preparou uma programação especial para o público. De acordo com a gestora de Promoção e Eventos Turísticos da Setur, Gisele Louise, a Setur junto à  a Federação do Comércio do Estado de Rondônia – Fecomércio RO, realiza workshop ensinando sobre a preparação do peixe Tambaqui. Também acontece, em parceria com a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado – Emater, a apresentação dos melhores cafés de Rondônia, e a apresentação de vídeos mostrando os atrativos turísticos do Estado.

WORKSHOP SOBRE O TAMBAQUI

O Tambaqui é um dos principais destaques da gastronomia de Rondônia, e durante a feira, o peixe está sendo preparado pela chefe de cozinha da Fecomércio, Adriana Magnoler. Rondônia é o maior produtor de peixes nativos em cativeiro do Brasil, conforme dados da Associação Brasileira de Piscicultura (Peixes BR), e é líder na produção da espécie Tambaqui. O Governo de Rondônia tem feito a divulgação do peixe por meio do Festival do Tambaqui, e também o tem apresentado em diversos eventos nacionais e internacionais. Esse ano, a costelinha do Tambaqui de Rondônia foi premiada em Boston, nos Estados Unidos, como melhor produto de Foodservice, na Seafood Expo NorthAmerica, maior feira de pescados da América do Norte, e deixou para trás mais de 70 outros produtos de diversas partes do mundo que estavam na competição.

RECONHECIMENTO

E 2023 é definitivamente o ano do Tambaqui de Rondônia. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – Inpi divulgou em agosto, o reconhecimento da Indicação Geográfica – IG na categoria “Indicação de Procedência” para a produção de Tambaqui no Estado, ou seja, o Tambaqui é de Rondônia.

MELHORES CAFÉS DE RONDÔNIA

Café cultivado em território indígena do Estado

A produtividade de café em Rondônia cresceu 24% no período entre as safras de 2021 e 2022, dados do levantamento sistemático do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. A qualidade dos cafés do Estado foi reconhecida nacionalmente. Na categoria canéfora, Rondônia conquistou todos os lugares do pódio do Coffee Of The Year 2022, que premiou os melhores cafés do Brasil. Durante a feira, um barista apresenta ao público as especificidades da qualidade e sabor dos cafés rondonienses, momento articulado pela Emater/RO.

Turismo de pesca esportiva é um dos atrativos de Rondônia

ATRATIVOS TURÍSTICOS

Rondônia é um estado do Norte do Brasil pertencente à região Amazônica, e possui uma riqueza em biodiversidade, com uma fauna e flora que impressionam os rondonienses e turistas, oportunidades no turismo de pesca esportiva, turismo rural, histórico e de lazer, que serão demonstradas durante a feira.

O EVENTO

A ABAV Expo 2023 está em sua 50ª edição e é realizada pela Associação Brasileira das Agências de Viagens – ABAV, considerada a maior entidade representativa dos interesses das agências de viagem no Brasil, e reúne os principais players do setor, para promover a conexão com o principal canal de distribuição do Turismo brasileiro: os agentes de viagens. Além de proporcionar inúmeras possibilidades de negócios, fortalecimento de marca e destino, capacitações e a vitrine para lançamentos e novidades.

Fonte: Governo RO

https://ocombatente.com/rondonia-apresenta-gastronomia-e-seus-destinos-incriveis-para-o-turismo-durante-abav-expo-2023-no-rio-de-janeiro/

Estudantes de Rondônia já podem se inscrever para 2ª Feira de Ciências; evento será em novembro, em Porto Velho

Feira acontecerá nos dias 16 e 17 de novembro para estudantes do nível fundamental, médio e superior

Estão abertas as inscrições para a 2ª Feira de Ciência promovida pelo Instituto Movimento Científico da Amazônia – Mocam, até o dia 10 de outubro. A Feira acontecerá nos dias 16 e 17 de novembro em Porto Velho, para estudantes do nível fundamental, médio e superior. O Instituto Mocam tem  parceria com o Governo de Rondônia e os interessados em iniciar uma carreira científica podem realizar a inscrição do projeto acessando o link.

Segundo o presidente do Instituto Mocam, Ygor Requenha, o propósito da Feira é fazer com que os jovens tenham a perspectiva de que podem se tornar cientistas, e que a ciência é algo bom e acessível à todos. Os primeiros colocados irão compor a delegação de cientistas de Rondônia e ganharão credenciais nacionais e internacionais.

De acordo com a secretária de Estado da Educação, Ana Lúcia Pacini, nos dias do evento, além de apresentação de projetos, haverá apresentações culturais, palestras e banca de doutores. “A primeira edição foi um sucesso. Tivemos participação de uma cientista da National Aeronautics and Space Administration – NASA. O ministro da Ciência gravou um vídeo fazendo o convite e foi um momento de conhecermos estudantes de outros Estados e várias outras instituições participaram. Então estamos com uma expectativa bem alta para este ano”, comentou.

EDIÇÃO 2022

A primeira edição da Feira Científica do Instituto Mocam foi realizada nos dias 29 e 30 de setembro de 2022, em Porto Velho. O modelo do evento foi em forma de apresentações no palco para a plateia, e contou com 153 alunos expositores de todo o Brasil e 1450 visitantes em sistema de rotação.

SOBRE O INSTITUTO MOCAM

O Instituto Movimento Científico da Amazônia, uma organização sem fins lucrativos com sede no município de Porto Velho, foi criada com os objetivos de incentivar a ciência na região amazônica, promover tecnologia social de tratamento de água em escolas e comunidades sem água potável e promover a bioeconomia e desenvolvimento de tecnologias que agreguem valor aos produtos amazônicos.

Fonte: Governo RO

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Assembleia aprova requerimento de Laerte Gomes para anistia parcial de dívida do IPVA

A Assembleia Legislativa de Rondônia, aprovou durante sessão ordinária nesta quarta-feira (27), requerimento de autoria do deputado estadual Laerte Gomes (PSD), que estabelece tecnicamente, a anistia parcial aos deveres do IPVA no âmbito do Estado de Rondônia. Por ser matéria com restrições constitucionais, caberá agora ao Governo Estadual enviar projeto de lei ao parlamento.

Na propositura aprovada, o deputado Laerte Gomes requer providências quanto ao envio, em regime de urgência, a Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei versando sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), até o exercício de 2022. O requerimento foi aprovado por unanimidade e agora segue para o Governo.

Laerte Gomes ressaltou o alto alcance social da medida, e destacou a necessidade de políticas públicas que estejam ancoradas na realidade da população, que enfrenta dificuldades diante do desemprego, subemprego, constante fechamento de empresas e a ameaça constante da inflação.

“Os reflexos são visíveis. O antigo centro comercial de Porto Velho, exemplifica muito bem esta situação. São dezenas de espaços comerciais fechados que, tempos atrás, eram disputados por ocupação de negócios empresariais. Assim sendo, entendo a extrema necessidade do envio a esta Casa Legislativa, do projeto de lei, instituindo o Refaz, que é um programa que possibilita a regularização de dívida do IPVA, com redução de juros, descontos em multas e parcelamentos. Desta forma, o Governo estará ajudando substancialmente milhares de pessoas, com pendências no IPVA”, declarou o deputado Laerte Gomes.

Texto: Juliana Martins / Assessoria parlamentar
Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO

Fonte: Assembleia Legislativa de RO

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